Brasil

Publicada em 20/10/18 às 15:32h - 25 visualizações
SUB-PROCURADOR DA REPÚBLICA EMITE PARECER CONTRÁRIO A MAIS UM RECURSO DE ISAAC CARVALHO

Blog do Geraldo José


 (Foto: Orocó FM)

Nesta sexta-feira, dia 19, o Sub-Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, emitiu parecer contra o agravo apresentado pelos advogados do ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho (PCdoB). Esta foi mais uma tentativa do ex-prefeito de Juazeiro que concorreu para Deputado Federal, obteve os votos necessários para a sua eleição, mas tem a candidatura questionada na Justiça Eleitoral por conta de um processo no Tribunal de Justiça da Bahia.

Em seu parecer, Janort afirma que “não é possível reconhecer o recurso especial baseado na legislação diante da apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão, uma vez que vigora em nosso ordenamento jurídico da unirrecorribilidade das decisões judiciais, conforme orientação do STJ”.

O Sub-Procurador alega que no recurso apresentado pela vítima não houve fundamentação. “No mérito, não merece prosperar, ante a inviabilidade do recurso especial (…) sendo que a parte apresentou duas petições, em datas distintas, com as razões de seu inconformismo contra o acórdão do TJBA (…) Antes o exposto, o Ministério Público Federal, opina pelo desprovimento do agravo”.




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